A participação brasileira na elaboração do Estatuto da CPJI: o papel de Clovis Bevilaqua a Raul Fernandes
DOI:
https://doi.org/10.14295/rbhcs.v16i32.16509Keywords:
Corte Permanente de Justiça Internacional, Clovis Bevilaqua, Raul Fernandes, Política Externa Jurídica BrasileiraAbstract
This article analyzes the role of two Brazilian jurists, Clovis Bevilaqua and Raul Fernandes, in the drafting of the Statute of the Permanent Court of International Justice, questioning whether there were national or regional elements in their contributions or actions. The two jurists participated at different times in the long process of drafting the Statute, and their respective contributions were varied. Using historical documentary analysis and doctrinal works commenting on the authors, this article analyzes Bevilaqua's project, as well as his role as a policy maker and his non-adherence to the ideas of American international law. The focus then turns to Raul Fernandes, the Brazilian delegate to the Advisory Committee of Jurists and the Council of the League of Nations. It argues that the regionalism defended by these authors was much more interested in a project to insert Brazil into the international arena than in an attempt to irrigate the nascent international court with elements of Latin American legal culture.
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