Propostas legislativas de regulamentação do direito de greve do servidor público:

análise do PL 45/2022 sob a perspectiva dos direitos humanos

Abstract

O artigo examina, a partir de uma perspectiva crítica, os projetos de lei apresentados nas duas Casas Legislativas Federais após 1988 com intuito de regulamentar o direito de greve de servidores públicos civis, face aos ditames do artigo 37, inciso VII da Constituição Federal Brasileira de 1988 (CRFB/88), com ênfase no PL 45/2022. A análise mais detida no referido PL se justifica pelo fato de ele ter sido o mais recentemente apresentado, compilando aspectos restritivos tanto de projetos anteriores quanto da jurisprudência paradigmática sobre o tema, as quais se encontram em dissonância da CRFB/88 e da normativa da OIT, que garantem à liberdade sindical e à greve o status de direitos humanos fundamentais. Busca-se explorar os limites impostos ao direito de greve, sob a ótica da liberdade sindical e dos direitos humanos, partindo de uma abordagem qualitativa e utilizando como procedimentos de pesquisa a revisão bibliográfica e documental.