Access to Justice and Its Obstacles

Authors

  • René Degni-Segui Ex-Comissão dos Direitos Humanos da ONU

DOI:

https://doi.org/10.14295/rbhcs.v16i32.17709

Keywords:

Direitos Humanos, Direito Internacional Público, Ruanda, Processo Civil

Abstract

As a result, access to justice is a condition for the realization of the "rights to justice," such as the right to a judicial process in which the rights guaranteed to the accused (presumption of innocence, legality of offenses and penalties, other defense rights) are upheld. It constitutes in itself a fundamental right, that is, the right to appeal to the competent authority, namely the judicial authority. Therefore, it is understood the importance of studying the obstacles and challenges that are likely to paralyze, block, or even restrict access to justice and render ineffective the right that arises from it. The realization of rights in Francophone Black Africa is influenced by two parameters acting in opposite directions: one favorable, resulting from the guarantee of the aforementioned right to its existence or satisfaction, and the other unfavorable, resulting in its exercise conflicting with African rights, that is, Customary Law.

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Author Biography

René Degni-Segui, Ex-Comissão dos Direitos Humanos da ONU

René Degni-Segui, Professor Catedrático de Direito Público na niversidade Nacional da Costa de Marfim e Convidado, primeiro Presidente da Liga Ivoirense dos Direitos do Homem a partir da sua criação em 1987 até à sua detenção arbitrária e julgamento teatral como activista de direitos humanos em 1991-1992. Após a sua soltura, foi nomeado relator especial da antiga Comissão dos Direitos Humanos da ONU no Ruanda em maio de 1994. Alertou a partir de julho de 1994 o Secretério-Geral da ONU sobre a existência de um genocídio no Ruanda. Autor de várias publicações entre as quais, Les droits de l’homme en Afrique Noire francophone (théories et réalités), Abidjan CEDA, 1998, onde ele salientou as três características desses direitos en África como direitos abundantemente consagrados, insuficientemente protegidos e constantemente violados.

References

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Published

2024-07-23

How to Cite

Degni-Segui, R. (2024). Access to Justice and Its Obstacles. Revista Brasileira De História & Ciências Sociais, 16(32), 741–766. https://doi.org/10.14295/rbhcs.v16i32.17709