Administrative contracts:

exorbitant clauses and their relationship with the principle of the supremacy of the public interest in accordance with Law 14.133/2021

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.13051

Keywords:

Administrative contracts, Exorbitant clauses, Supremacy of the public interest

Abstract

This article aims to investigate how exorbitant clauses of administrative contracts are related to the principle of the supremacy of the public interest. In this sense, it was investigated whether, in the administrative contracts, the exorbitant clauses position (or not) the Government in a higher degree than the contracted. In a didactic exposition, it seeks to go from the contractual origin to the solid formation of administrative contracts, addressing their legal foundations, their concept and their characteristics, with emphasis on the prerogatives conferred on the Public Administration in the relations governed by Law 14.133/2021. This is a relevant study for numerous areas, especially for legal operators who deal directly with bidding processes.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, Brasília/DF - Brasil

Doutor em Psicologia (Cultura Contemporânea e Relações Humanas) pela Universidade Católica de Brasília (2019-2022). Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas) pelo Centro Universitário Euroamericano/DF (2008). Especialista em Letras (Revisão de Texto), em Educação e em Direito (Constitucional, Administrativo e Trabalhista). Possui Licenciatura em Letras (Português/Inglês) pela Universidade Paulista (Unip). Possui Licenciatura Plena em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília (2002), habilitando-se também à licenciatura plena em História, Psicologia e Sociologia (Portaria MEC 1.405/1993). Possui Licenciatura em Sociologia pela Universidade Paulista (Unip). Cursando estágio pós-doutoral em Direito com concentração em Direitos Humanos (UniRitter/RS), com projeto sobre Pesquisas Empíricas em Direito. Docente de ensino superior. Pesquisador, coordenador e integrante de grupos de pesquisa sobre Direitos Humanos; Direito e Políticas Públicas; Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; Grupos Vulneráveis; Vulnerabilidades e Inclusão Social; Psicologia Social e Política; Psicologia e Sociologia Jurídica. Editor-chefe de periódicos com Qualis (Capes) e de editoras científicas e acadêmicas. No UniProcessus-DF: docente e orientador de TCC; coordenador do Núcleo de Trabalho de Curso; coordenador e pesquisador do PPIC - Programa de Pesquisa e Iniciação Científica; coordenador editorial institucional; membro de grupos de trabalho (mestrado, EAD, CPA etc.). Na Facesa-GO: docente de Filosofia Jurídica, Psicologia Jurídica e Sociologia Jurídica; docente de Ética, Metodologia e Português Jurídico; pesquisador sobre Políticas Públicas de Saúde e Trabalho, Gestão e Empreendedorismo em Saúde; coordenador do Núcleo de Nivelamento; editor-chefe da Editora Sena Aires. Editor-chefe da Editora JRG, da Revista JRG de Estudos Acadêmicos (Qualis B1), da Editora Coleta Científica, da Revista Coleta Científica. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6904924103696696

Yuri Costa Batista, Faculdade Processus, PROCESSUS, Brasília/DF, Brasil

Pós-graduado em Direito Administrativo. Graduado em Direito pela Faculdade Processus-DF. Professor particular de Direito Administrativo e Direito Tributário para Exame de Ordem. Advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal. Membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3894718392142636

Downloads

Published

2024-06-12

How to Cite

Gonçalves, J. R., & Batista, Y. C. (2024). Administrative contracts: : exorbitant clauses and their relationship with the principle of the supremacy of the public interest in accordance with Law 14.133/2021. JURIS - Faculty of Law Journal, 33(2), 90–107. https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.13051

Issue

Vol. 33 No. 2 (2023): Juris

Section

Citizenship, Education, Work and Sustainability

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 Unported License.

Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a JURIS.