A LEI 12.723/2012 E O COMÉRCIO DE FRONTEIRA: ESTUDO DE CASO NO EXTREMO SUL DO BRASIL

Abstract

A Lei 12.723/2012, conhecida como a Lei dos Free Shops, trouxe em seu escopo uma situação nova para vinte seis cidades brasileiras caracterizadas como cidades gêmeas: a abertura de lojas. No campo teórico da economia de duty free shopping, o objetivo do presente estudo foi identificar as expectativas dos líderes lojistas sobre a Lei em duas cidades, ambas situadas no extremo sul do Brasil, no estado do Rio Grande do Sul: Chuí e Jaguarão. Em uma pesquisa qualitativa, por meio de um questionário semiestruturado, foram entrevistados os líderes do comércio de cada um dos dois municípios. Ficou evidenciado que são esperados impactos positivos sobre a sociedade, que a futura abertura das lojas duty free do lado brasileiro deverá trazer aumento de emprego e renda, abertura de novos empreendimentos, igualdade de condições entre as cidades gêmeas, mas que seguem existindo dificuldades nos municípios envolvidos e faltam instruções normativas por parte da Receita Federal do Brasil. As limitações do estudo ocorreram especialmente pela falta de uma abordagem sobre a influência da flutuação da moeda no comércio de fronteira. O estudo agregou conhecimento teórico sobre a futura abertura dos free shops, um tema ainda pouco explorado academicamente.