Law nº. 14.022/2020 as a measure to confront domestic and family violence during the pandemic and its contribution to SDG 16 of the UN'S 2030 Agenda

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v32i1.15149

Keywords:

law 14.022/2020, family and domestic violence, pandemic, SGD-16, UN Agenda 2039

Abstract

The pandemic caused by Covid-19 brought many impacts in peoples life all over the world.  Among all this changes, the most vivid one was the social isolation measures, in order to hinder the spread of the virus.  Inview of  the situation and the social reactions, we can  observe   the growing number of  cases of  family and domestic violence against women, children, teenagers, elderly or people with disabilities. As its main goal, the research seeks to evaluate the law 14.022/2020, which one stipulates some essential services to provide support and to facilitate access to this victims. Therefore it was intended to analyze how this measures contributed to the global sustainable development bases on goal 16.1 of the SGD-16 of 2030 UN agenda. The research method that was used was the hipotetical-deductive and done by using bibliographic and documental reserarch technique.

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Author Biographies

Anderson Hening, Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB

Mestrando em Direito Público e Constitucionalismo pela Fundação Universitária Regional de Blumenau FURB. Especialista em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (2020). Especialista em Direito Trabalhista pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (2019). Bacharel Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (2018). Membro dos grupos de pesquisa: Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER; Direitos Fundamentais, Cidadania & Justiça, registrado no Diretório Nacional de Grupos de Pesquisa do CNPQ e certificado pela FURB; Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, FAPESC, Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente no seguinte tema: História. Estado. Sociedade. Ressocialização. Justiça Restaurativa. Direito Público. Constitucionalismo. Estado Democrático e Políticas Constitucionais. ID Lattes: http://lattes.cnpq.br/9526039327566742; ID Orcid id:https://orcid.org/0000-0002-8780-6749

Lenice Kelner, Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB

Pós-doutora em Criminologia pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ . Doutora em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVAL. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Regional de Blumenau FURB. Especialista em Direito Civil pela Universidade Regional de Blumenau - FURB. Professora Permanente do Programa de Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da Universidade Regional de Blumenau - FURB. Membro dos grupos de pesquisa Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER (CNPq-FURB), Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça (CNPq-FURB) e Tecnologias e Políticas das Subjetividades, Educação, Governo e Direitos Humanos. Coordenadora do Projeto de Extensão da FURB - Dignidade da Pessoa Humana e Acesso à Justiça: Fundamentos à Ressocialização do Apenado no Sistema Prisional de Blumenau. Coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da OAB -Subseção de Blumenau. Membro efetivo da Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB. Advogada. ID Lattes: http://lattes.cnpq.br/4001810436460227 ID Orcid Id:https://orcid.org/0000-0002-7553-1514

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Published

2023-12-31

How to Cite

Hening, A., & Kelner, L. (2023). Law nº. 14.022/2020 as a measure to confront domestic and family violence during the pandemic and its contribution to SDG 16 of the UN’S 2030 Agenda. JURIS - Faculty of Law Journal, 32(1), 25–37. https://doi.org/10.14295/juris.v32i1.15149

Issue

Vol. 32 No. 1 (2022)

Section

Crime, Culture and Human Rights

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Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a JURIS.

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