O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e suas progressividades: breve análise sobre a possibilidade de realização da Justiça Social

Resumo

O presente artigo tem por objetivo estudar e analisar os principais aspectos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, apresentando suas características gerais, tais como: alíquota, base de cálculo, fato gerador e hipótese de incidência, regra matriz, função e também os tipos de progressividade aplicáveis a esse tributo previstos constitucionalmente, bem como, verificar a possibilidade de realização da Justiça Social através da progressividade. Tendo em vista que a progressividade prevista para esse imposto pode ocorrer de três maneiras: em razão do tempo (artigo 182, parágrafo 4º, inciso II, da CF), em razão do valor do imóvel (artigo 156, inciso I, parágrafo 1º, I, CF) e em razão da localização ou uso do imóvel (artigo 156, inciso I, parágrafo 1º, II, CF), cabe discorrer especificamente sobre cada uma delas a fim de se verificar quanto a possibilidade da imposição pelos municípios do IPTU progressivo em todas as suas formas, sem violar a Constituição Federal, buscando realizar a Justiça Social.