Ruptura ou continuidade ?

um estudo sobre a legalidade autoritária da ditadura e seu impacto no estado de direito brasileiro

Resumo

O presente trabalho, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e com base de pesquisa bibliográfico-documental, tem como objetivo estudar o impacto da ditadura civil-militar no âmbito jurídico do país, durante o período de 1964 até 1985, observando o vínculo entre o direito e a ditadura criado a partir da constituição da legalidade autoritária e do aparelhamento do Judiciário, bem como, sua relação com a perpetuação e difusão de legados autoritários durante a redemocratização. Observa-se que a legalidade autoritária instituída pelo regime militar se baseou na Doutrina de Segurança Nacional, tendo como estratégia a criação de um arcabouço normativo e o reposicionamento das instituições democráticas dentro da sua estrutura autoritário, de forma a obter respaldo jurídico para as violações perpetradas. Ademais, os legados autoritários decorrentes do controle militar sob a transição democrática a partir de 1974 intervém na qualidade e na prática das democracias pós-autoritárias. A relevância do presente artigo fundamenta-se na necessidade de estudar o papel do direito e do Judiciário durante a Ditadura Civil-Militar, bem como, na importância de constatar os legados autoritários que permanecem até hoje na democracia brasileira, permitindo à sociedade o reconhecimento de um passado autoritário e violento, de forma a não repetir os erros do passado.