Stolz S. De Menores Incapazes e Imputáveis a Sujeitos de Direitos: os Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes desde as Históricas normativas Internacionais. RBHCS [Internet]. 2020 Dec. 11 [cited 2024 Nov. 5];12(24):313-42. Available from: https://seer.furg.br/rbhcs/article/view/11912