Vaz, Paulo Afonso Brum. “Reexame necessário No CPC 15: Dispensa Quando Houver apelação Da Fazenda Pública”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 29, no. 1 (outubro 18, 2019): 117–126. Acessado dezembro 23, 2024. https://seer.furg.br/juris/article/view/9326.