Zantut, Loren Tazioli Engelbrecht, e Paulo de Tarso Brandão. “Decisões Judiciais Em ação Civil Pública Que Trata De políticas Públicas: Possibilidade De intervenção Judicial E Seus Limites”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 28, no. 1 (agosto 8, 2018): 157–180. Acessado novembro 5, 2024. https://seer.furg.br/juris/article/view/8013.