Costa, José Ricardo Caetano, e Fernando Amaral. “A efetivação Dos Direitos Sociais Assistenciais a Partir Da intervenção Proativa Do Poder judiciário”. JURIS - Revista da Faculdade de Direito 20, no. 2 (abril 26, 2016): 155–180. Acessado dezembro 23, 2024. https://seer.furg.br/juris/article/view/5700.