Soler, Antonio Carlos Porciuncula, et al. «Notas Preliminares Sobre a Lei orgânica Municipal E a eficácia Das Leis Ambientais Locais Em Rio Grande – RS». JURIS - Revista De La Facultad De Derecho, vol. 12, julio de 2009, pp. 53-70, doi:10.14295/juris.v12i0.930.