[1]
F. P. Prestes, D. Ribeiro Preve, e M. Teza de Bona, “Controles de proteção de dados pessoais dos povos indígenas implementados na FUNAI: : uma análise do Acórdão n. 1.384/2022 do Tribunal de Contas da União”, RevJURIS, vol. 34, nº 1, p. 60–78, ago. 2024.