Soler, Antonio Carlos Porciuncula, Aline Lionardi, Celine Anadon, Guilherme Giacobbo, José Telles, Lucas Fernandes, e Lucas Lopes. 2009. “Notas Preliminares Sobre a Lei orgânica Municipal E a eficácia Das Leis Ambientais Locais Em Rio Grande – RS”. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito 12 (julho):53-70. https://doi.org/10.14295/juris.v12i0.930.