PINTO, Samuel Saliba Moreira. ADPF nº 291: tipologia decisória do STF e eficácia. JURIS - Faculty of Law Journal, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 57–86, 2020. DOI: 10.14295/juris.v29i2.11146. Disponível em: https://seer.furg.br/juris/article/view/11146. Acesso em: 5 nov. 2024.