SOLER, Antonio Carlos Porciuncula; LIONARDI, Aline; ANADON, Celine; GIACOBBO, Guilherme; TELLES, José; FERNANDES, Lucas; LOPES, Lucas. Notas preliminares sobre a lei orgânica municipal e a eficácia das leis ambientais locais em Rio Grande – RS. JURIS - Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 12, p. 53–70, 2009. DOI: 10.14295/juris.v12i0.930. Disponível em: https://seer.furg.br/juris/article/view/930. Acesso em: 22 dez. 2024.