ZANTUT, Loren Tazioli Engelbrecht; BRANDÃO, Paulo de Tarso. Decisões judiciais em ação civil pública que trata de políticas públicas: possibilidade de intervenção judicial e seus limites. JURIS - Revista de la Facultad de Derecho, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 157–180, 2018. DOI: 10.14295/juris.v28i1.8013. Disponível em: https://seer.furg.br/juris/article/view/8013. Acesso em: 5 nov. 2024.