BICCA, Patricia Moares; COSTA, José Ricardo Caetano. Os direitos sociais assistenciais e a dignidade da pessoa humana. JURIS - Revista de la Facultad de Derecho, [S. l.], v. 23, p. 141–182, 2016. DOI: 10.14295/juris.v23i0.6328. Disponível em: https://seer.furg.br/juris/article/view/6328. Acesso em: 5 nov. 2024.