POMAR, João Moreno. O novo sistema da responsabilização civil na perspectiva dos direitos e garantias fundamentais. JURIS - Faculty of Law Journal, [S. l.], v. 11, p. 315–330, 2008. DOI: 10.14295/juris.v11i0.602. Disponível em: https://seer.furg.br/juris/article/view/602. Acesso em: 5 nov. 2024.