Soler, A. C. P., Lionardi, A., Anadon, C., Giacobbo, G., Telles, J., Fernandes, L., & Lopes, L. (2009). Notas preliminares sobre a lei orgânica municipal e a eficácia das leis ambientais locais em Rio Grande – RS. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito, 12, 53–70. https://doi.org/10.14295/juris.v12i0.930