Soler, A. C. P.; Lionardi, A.; Anadon, C.; Giacobbo, G.; Telles, J.; Fernandes, L.; Lopes, L. Notas Preliminares Sobre a Lei orgânica Municipal E a eficácia Das Leis Ambientais Locais Em Rio Grande – RS. RevJURIS 2009, 12, 53-70.