Soler, A.C.P. et al. 2009. Notas preliminares sobre a lei orgânica municipal e a eficácia das leis ambientais locais em Rio Grande – RS. JURIS - Revista da Faculdade de Direito. 12, (jul. 2009), 53–70. DOI:https://doi.org/10.14295/juris.v12i0.930.