Freire, S.G. 2012. O sistema tributário nacional voltado à efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a taxa de controle e fiscalização ambiental. JURIS - Revista da Faculdade de Direito. 15, (dez. 2012), 105–116. DOI:https://doi.org/10.14295/juris.v15i0.3219.