Escolha implícita da lei nos contratos internacionais: caso Faraday Reinsurance v. Howden North America
DOI:
https://doi.org/10.14295/cn.v2i2.12330Resumo
A escolha da lei aplicável aos Contratos Internacionais pelas partes, a qual é embasada nos direitos humanos, é amplamente aceita no direito comparado, sendo utilizada quase que universalmente. Essa escolha poderá ocorrer de duas formas, isto é, de maneira expressa ou implícita e é, justamente nessa segunda forma, em que reside a problemática abordada pelo presente estudo, o qual possui como objeto a investigação de como a escolha implícita da lei deverá ser identificada e, posteriormente, interpretada pelo juiz ou árbitro, tendo em vista que nem sempre essa tarefa se dará de uma maneira clara e sem dificuldades. Para tanto, esse estudo utilizará a abordagem dedutiva, bem como se apoiará na análise de caso concreto e na investigação bibliográfica, de doutrina nacional e estrangeira.
Palavras-Chave: Autonomia da Vontade, Escolha Implícita da Lei, Indícios.
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- 2021-04-16 (2)
- 2021-04-16 (1)
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